As angariações de receitas previstas são as seguintes:

a) Peditórios de Rua;

b) Por depósito direto ou transferência bancária;

c) Através de Serviços de telecomunicações de valor acrescentado;

d) Espetáculos Públicos Solidários.

As Angariações de receitas são destinadas a Associações sem fins lucrativos, bem como a Pessoas Particulares, cujo objetivo é auxiliar pessoas necessitadas, em caso de catástrofes ou em caso de doença.

É uma iniciativa levada a cabo por pessoas coletivas ou individuais que se destina a proporcionar condições de vida com dignidade humana a pessoa ou pessoas económica e socialmente desfavorecidas, nomeadamente crianças, a idosos, a doentes, a desalojados, aos sem-abrigo e às vítimas de calamidades públicas.

• À Secretaria-Geral do MAI Ministério da Administração Interna, quando os peditórios são destinados ao território do Continente; do Município.

• Ao respetivo presidente do Governo Regional quando destinados às Regiões Autónomas dos Açores e Madeira;

• Aos Presidentes das Juntas regionais quando as angariações se circunscreverem à área regional;

• Aos Presidentes de Câmara quando os peditórios se efetuam dentro dos limites territoriais do Município.

• Os pedidos devem ser formulados com uma antecedência máxima de 60 dias e mínima de 30;

Nos casos em que se trate de peditórios que impliquem a realização de espetáculos públicos e de peditórios de rua, para angariação de fundos que se destinem a socorrer pessoas vítimas de desastres e calamidades públicas, os prazos acima indicados não se aplicam.

Os pedidos de autorização de receitas devem ser submetidos na Plataforma Online das Angariações de Receitas, acedendo a https://angariacaoreceitas.sg.mai.gov.pt/

• Cópia dos Estatutos, assinados e certificados ou certidão permanente, ou documento comprovativo da natureza jurídica da Entidade Requerente e da conformidade dos seus fins aos princípios da sua natureza ou documento que ateste a existência legal da entidade requerente (conforme a natureza da entidade requerente);

• Ata onde conste a composição dos corpos sociais

• Cópia do NIF (cartão de pessoa coletiva) da entidade requerente

• Comprovativo da conta bancária corrente da entidade requerente

• Comprovativo do endereço da Entidade Requerente

Peditório de rua

• Cópia do Cartão de Cidadão do(s) responsável(eis) pelo peditório

• Lista na qual conste a identificação dos voluntários (nome e número de cartão de cidadão), bem como a sua distribuição pelas localidades/locais a nível nacional (não basta mencionar que é um peditório a nível nacional, têm que especificar os locais).

• Modelo de crachá ou cartão de identificação dos voluntários.

Por depósito, direto em conta ou transferência bancária

• Documento bancário que comprove a conta aberta especificamente para donativos em conta bancária (esta conta bancária apenas pode estar aberta durante o período autorizado pela entidade competente).

Com recurso a serviços de telecomunicações de valor acrescentado

• Documento da operadora telefónica indicando o numero de telefone atribuído, qual o valor de cada chamada e qual o valor que reverte para a iniciativa.

Espetáculos Públicos Solidários

• Cópia de modelo de bilhete a utilizar

Caso a angariação de receitas tenha como finalidade ajudar outra entidade, a entidade requerente deve, ainda, anexar declaração da entidade beneficiária que comprove que tem conhecimento da iniciativa, que autoriza a utilização do nome e imagem e que aceita receber os donativos angariados.

Pessoa individual que pretenda autorização para a angariação de receitas a favor de portador de doença ou deficiência, e que se encontre em situação de dependência dos progenitores ou equiparados

• Cópias de CC e NIF do requerente (caso não seja um dos progenitores);

• Cópias de CC e NIF do beneficiário e dos respetivos progenitores;

• Comprovativo de insuficiência económica (emitido por Entidade Competente);

• Declaração médica a atestar a doença ou deficiência e que comprove a necessidade de intervenção clínica especializada e consequente viabilidade de melhoria de vida do beneficiário;

• Cópia da declaração de rendimentos dos progenitores;

• Comprovativo bancário do número de conta aberta, especificamente, para o depósito de donativos;

• Contatos do requerente e do beneficiário;

• Declaração dos progenitores, devidamente assinada, que autorize expressamente a utilização do nome e da imagem do beneficiário da iniciativa e de que se comprometem a aceitar a totalidade das receitas angariadas.

Pessoa individual que pretenda autorização para angariação de receitas a favor de individuo maior de idade portador de doença ou deficiência, não dependente dos progenitores

• Cópia de CC e NIF do requerente e do beneficiário;

• Comprovativo de insuficiência económica emitido por entidade competente;

• Declaração médica a atestar a doença ou deficiência e que comprove a necessidade de intervenção clínica especializada e consequente viabilidade de melhoria de vida do beneficiário;

• Declaração médica a atestar a doença ou deficiência e que comprove a necessidade de intervenção clínica especializada e consequente viabilidade de melhoria de vida do beneficiário;

• Declaração de rendimentos do beneficiário;

• Declaração, devidamente assinada, em que autorize expressamente a utilização do nome e da imagem do beneficiário da iniciativa e de que se comprometem a aceitar a totalidade das receitas angariadas;

• Contatos do requerente e do beneficiário;

• Comprovativo bancário do número de conta bancária para depósito de donativos.

A SGMAI tem a faculdade de exigir a apresentação de quaisquer outros documentos complementares considerados necessários à correta instrução do processo de autorização da angariação de receitas.

• Publicitar as datas em que terão lugar os espetáculos ou peditórios com uma antecedência de 48h;

• Prestar contas, às autoridades competentes, das receitas angariadas e publicitar os resultados;

• Permitir o acesso às contas bancárias utilizadas para os peditórios ou espetáculos, para efeitos de fiscalização da entidade competente.

Também, as instituições de crédito e as entidades autorizadas a prestar telecomunicações de valor acrescentado que participem em peditórios ou angariações, devem, no prazo de 10 dias findo o processo, comunicar às entidades competentes os montantes pecuniários apurados.

Ressalva-se que só após a prestação de contas e publicitação da angariação de receitas é que as entidades podem submeter um novo pedido para outra angariação de receitas.

1. - A entidade a quem seja concedida a autorização para angariação de receitas fica obrigada a:

a) Prestar contas das receitas angariadas à SGMAI, no prazo não superior a trinta dias findo o termo da angariação;

b) A prestação de contas referida na alínea anterior efetua-se, consoante a modalidade escolhida, através da entrega do comprovativo bancário do depósito efetuado, do registo do número de chamadas efetuadas por intermédio de uma linha telefónica de valor acrescentado, e do valor obtido correspondente ou do comprovativo das receitas da bilheteira, devendo ser mencionado o número de bilhetes emitidos e o valor obtido;

2. – Nos casos em que a angariação de receitas não se realize, a Entidade Requerente deverá comunicar à SGMAI, em data anterior ao início previsto da mesma, justificando quais os motivos da não realização e declarando, sob compromisso de honra, que não houve publicidade para o efeito.

1. - A entidade autorizada a realizar a angariação de receitas fica obrigada a publicitar os valores angariados, em prazo não superior a trinta dias contados a partir do termo da data autorizada para a sua realização, independentemente do valor angariado.

2. – Nos casos em que a entidade requerente não realizou a angariação de receias, mas não comunicou atempadamente fica obrigada a realizar a publicitação.

3. – Os meios considerados idóneos para a publicitação de contas são os seguintes: jornal ou revista impressa, televisão e rádio, considerando o âmbito da angariação de receitas autorizada.

O levantamento de um Auto de contraordenação e a respetiva aplicação de uma coima.

• No caso de não serem autorizadas pelas autoridades competentes, aplica-se uma coima de 2.493,99€ a 4.987,99€;

• No caso de não prestarem contas no termo da angariação, aplica-se uma coima de 4.987,99€ a 9.975,96€.

• No caso de não serem autorizadas pelas autoridades competentes, aplica-se uma coima de 1.246,99€ a 2.493,99€;

• No caso de não prestarem contas no termo da angariação, aplica-se uma coima de 2.493,99€ a 3.740,98€.

• O Ministério da Administração Interna, quando os peditórios são destinados ao território do Continente;

• Os governos regionais quando destinados às Regiões Autónomas dos Açores e Madeira;

• As Juntas Regionais quando as angariações se circunscreverem à área regional;

• As Câmaras Municipais quando os peditórios se efetuam dentro dos limites territoriais do Município.

Os pedidos de esclarecimento de dúvidas podem ser enviados para o email: angariacao.receitas@sg.mai.gov.pt